Legislação

A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. >> Projeto contra o tabagismo inspira ação contra álcool e drogas…

Casos de urgência e emergência de beneficiários de planos de saúde podem ficar fora dos prazos de carência. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15). A iniciativa, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), também reduz para 120 dias o período de carência nas internações hospitalares. Hoje a legislação define prazo de carência de 24 horas, para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias, para parto; e 180 dias, para…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem quarta-feira (27) proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado. >> Sigilo sobre portadores de HIV será garantido por lei; norma passou na CCJ da Câmara O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ). O texto determina que caberá ao juiz assegurar à mulher vítima de violência o…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 7658/14, do Senado Federal, que proíbe a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de portador do vírus da Aids, o HIV, em vários âmbitos, inclusive em processos judiciais.A proposta será analisada ainda pelo Plenário. Segundo o texto, hospitais, escolas, locais de trabalho, serviço público, órgãos de segurança e de Justiça e a mídia não poderão divulgar informações que permitam…

Todos os receituários médicos de controle especial agora têm validade nacional. É o que determina a Lei 13.732, publicada no dia 9 de novembro de 2018 e em vigor desde o dia 7 de fevereiro deste ano. Para o paciente, a nova regra facilita a compra de medicamentos com receita em qualquer estado ou no Distrito Federal, independentemente da unidade federada onde ela foi emitida. Antes, o receituário só tinha validade no local em que o atendimento havia sido realizado. A nova lei vale para todos os medicamentos de controle…

Médicos brasileiros vão poder realizar consultas online, telecirurgias e telediagnóstico, entre outras formas de atendimento à distância, conforme a Resolução nº 2.227/18, do Conselho Federal de Medicina (CFM). O texto estabelece a telemedicina como exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde, podendo ser realizada em tempo real ou off-line. Por meio de nota, o conselho avaliou que as possibilidades que se abrem com a mudança…

Nesta quarta-feira, 23 de janeiro, entrou em vigor a Portaria 75/2019, que atualiza o repasse de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função de ajuste populacional. A tabela do PF-Visa foi atualizada com base na estimativa populacional feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o…

Entrou em vigor, neste mês de janeiro, a Resolução Anvisa 145-2017, que proíbe a fabricação, importação e comercialização dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.  A normativa também proíbe o uso destes equipamentos em serviços de saúde, que deverão realizar o descarte dos resíduos sólidos contendo mercúrio. Confira a Resolução Anvisa 222-2018, que orienta o descarte de materiais, inclusive aqueles que contêm colunas de mercúrio. A proibição da coluna de mercúrio em termômetros e dos esfigmomanômetros,…

Todos os dias, milhares de farmacêuticos de farmácias e drogarias enfrentam enormes dificuldades na hora de dispensar medicamentos prescritos. Decifrar a escrita ilegível no receituário é um exercício rotineiro e várias medidas têm sido tomadas pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) para resolver o problema, como a realização de campanhas e até a cobrança de providências das entidades médicas. A próxima promete ser uma alternativa definitiva e, não só preservar o farmacêutico como responsável técnico pela farmácia, como…

Até o momento, 2.069 cidades enviaram lista de escolas que desenvolverão ações de educação em saúde Mais de 60% dos municípios brasileiros ainda não se cadastraram para participar do novo ciclo do Programa Saúde na Escola (PSE). Até a última semana, os gestores de saúde e educação de 2.978 cidades ainda não haviam apontado quais escolas públicas deverão participar deste novo momento do programa. Outros 678 iniciaram o processo, mas não concluíram. Eles têm até o dia 15 de fevereiro para finalizar a inscrição. Ao todo…