Legislação – Saúde Gaúcha https://www.saudegaucha.com Informação para gestores e profissionais de saúde. Thu, 13 Jun 2019 19:57:25 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.1.1 https://www.saudegaucha.com/wp-content/uploads/2018/10/Saúde-Gaúcha-Favicon-2-100x100.png Legislação – Saúde Gaúcha https://www.saudegaucha.com 32 32 Internação involuntária de usuário de droga entra em vigor https://www.saudegaucha.com/legislacao/internacao-involuntaria-de-usuario-de-droga-entra-em-vigor/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/internacao-involuntaria-de-usuario-de-droga-entra-em-vigor/#respond Thu, 06 Jun 2019 21:04:06 +0000 http://www.saudegaucha.com/?p=2639 A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições […]

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A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

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No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas”.

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Entre essas etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em “unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação”.

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De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por “médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.

O documento indica que a internação involuntária deveráocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, “no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento”.

A lei prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único”.

Fonte: Agência Brasil 

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Carência para emergência pode ficar fora dos planos de saúde https://www.saudegaucha.com/legislacao/carencia-para-emergencia-pode-ficar-fora-dos-planos-de-saude/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/carencia-para-emergencia-pode-ficar-fora-dos-planos-de-saude/#respond Thu, 16 May 2019 02:10:38 +0000 http://www.saudegaucha.com/?p=2490 Casos de urgência e emergência de beneficiários de planos de saúde podem ficar fora dos prazos de carência. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15). A iniciativa, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), também reduz para 120 dias o período […]

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Casos de urgência e emergência de beneficiários de planos de saúde podem ficar fora dos prazos de carência. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15). A iniciativa, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), também reduz para 120 dias o período de carência nas internações hospitalares.

Hoje a legislação define prazo de carência de 24 horas, para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias, para parto; e 180 dias, para cirurgias. Apesar dos argumentos das operadoras de que a fixação de períodos de carência proteja as operadoras contra eventuais abusos e fraudes do consumidor, Rose argumenta que essa regra não pode inviabilizar o atendimento de saúde em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, que exijam solução imediata.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), considerou injustificável o plano de saúde não cobrir um problema de saúde que surja nas primeiras 24 horas do contrato e exija pronta intervenção médica.

“Retirar esse direito do usuário consumidor seria colocar em risco sua vida ou incolumidade física. Evidentemente, não se trata de permitir fraudes ao plano de saúde, que, no momento da contratação, poderá verificar se o potencial consumidor está em situação de urgência ou emergência previamente constituída”, explicou.

Como foi aprovado em caráter terminativo, caso não haja recurso da decisão da CAS, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil, por Karine Melo (texto) e Valéria Aguiar (edição)

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Pedido de divórcio de vítima de violência será poderá ser facilitado, prevê projeto https://www.saudegaucha.com/legislacao/pedido-de-divorcio-de-vitima-de-violencia-sera-podera-ser-facilitado-preve-projeto/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/pedido-de-divorcio-de-vitima-de-violencia-sera-podera-ser-facilitado-preve-projeto/#respond Thu, 28 Mar 2019 13:53:53 +0000 http://www.saudegaucha.com/?p=2149 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem quarta-feira (27) proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado. >> Sigilo sobre portadores de HIV será garantido por lei; norma passou na CCJ da Câmara O texto aprovado é um substitutivo da deputada […]

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem quarta-feira (27) proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado.

>> Sigilo sobre portadores de HIV será garantido por lei; norma passou na CCJ da Câmara

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ). O texto determina que caberá ao juiz assegurar à mulher vítima de violência o encaminhamento para a assistência se ela desejar pedir o divórcio ou dissolução da união estável.

>> Com aprovação de projeto, profissional de saúde terá de informar violência contra mulher

O prazo será o mesmo para outros procedimentos, de 48 horas após recebido o pedido de medidas protetivas.
O texto também prevê que caberá à delegacia na qual ocorrer o atendimento da mulher informá-la sobre esse serviço disponível. “O projeto é simbólico em um momento de tanta polarização na política nacional, pois prova que esta Casa pode ter convergência”, ressaltou Lima, agradecendo à relatoria de Erika Kokay.

>> Para socióloga, agressão contra a mulher é uma violência de repetição

Mesmo juizado
O substitutivo dá a opção à mulher de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no próprio juizado específico de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Entretanto, por se tratar de assunto cujo tratamento jurídico demanda mais tempo, a relatora excluiu da competência desse tipo de juizado a partilha de bens.

Caso a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher tenha se iniciado após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, esta ação terá preferência no juízo onde estiver.

>> Projeto quer institucionalizar as casas de abrigo para mulheres vítimas de violência

Prioridade de tramitação
De igual forma, o texto muda o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para garantir prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Para a relatora, o juizado especializado possui atendimento mais humanizado para situações que também são comuns a muitas ações de divórcio. “Assim, os fatos serão conexos, sendo interessante e também eficiente que o mesmo magistrado já possa determinar o divórcio”, afirmou.

Fonte: Câmara Federal, por Eduardo Piovesan (reportagem) e Pierre Triboli (edição)

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Sigilo sobre portadores de HIV será garantido por lei; norma passou na CCJ da Câmara https://www.saudegaucha.com/legislacao/sigilo-sobre-portadores-de-hiv-sera-garantido-por-lei-norma-passou-na-ccj-da-camara/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/sigilo-sobre-portadores-de-hiv-sera-garantido-por-lei-norma-passou-na-ccj-da-camara/#respond Thu, 28 Mar 2019 02:18:17 +0000 http://www.saudegaucha.com/?p=2144 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 7658/14, do Senado Federal, que proíbe a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de portador do vírus da Aids, o HIV, em vários âmbitos, inclusive em processos judiciais.A proposta será analisada ainda pelo […]

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 7658/14, do Senado Federal, que proíbe a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de portador do vírus da Aids, o HIV, em vários âmbitos, inclusive em processos judiciais.A proposta será analisada ainda pelo Plenário.

Segundo o texto, hospitais, escolas, locais de trabalho, serviço público, órgãos de segurança e de Justiça e a mídia não poderão divulgar informações que permitam identificar a condição de portador de HIV de uma pessoa.

>> Com aprovação de projeto, profissional de saúde terá de informar violência contra mulher

A relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Segundo ela, o projeto prestigia “o direito fundamental à intimidade” e resguarda “o respeito à dignidade dos soropositivos, ao evitar manifestações discriminatórias, haja vista que, ainda hoje, a doença conta com forte estigma social”.

Ainda segundo o projeto, serviços de saúde e planos de saúde também precisam garantir o sigilo. Nesses casos, todos os profissionais de saúde e trabalhadores da área de saúde serão responsáveis pela manutenção do sigilo da informação e poderão ser punidos com a sua divulgação.

Projeto estabelece que o sigilo profissional só poderá ser quebrado por justa causa ou se a pessoa quiser se identificar. Proposta segue agora para análise do Plenário
Projeto estabelece que o sigilo profissional só poderá ser quebrado por justa causa ou se a pessoa quiser se identificar. Proposta segue agora para análise do Plenário (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

No caso da Justiça, se durante um julgamento não for possível manter o sigilo sobre a condição de portador de HIV, apenas os advogados e interessados poderão participar da audiência. Além disso, inquéritos e processos deverão garantir o sigilo da informação.

Pela proposta, o sigilo profissional só poderá ser quebrado por justa causa ou se a pessoa quiser se identificar. Uma emenda da Comissão de Seguridade Social, acolhida pela relatora, autoriza também a quebra do sigilo a fim de permitir a troca de informações entre profissionais envolvidos no atendimento multidisciplinar do paciente soropositivo e, assim, assegurar maior eficácia ao seu tratamento e acompanhamento.

Quem descumprir as normas previstas no projeto, caso ele vire lei, poderá ser punido pelos crimes de divulgação de segredo ou violação de sigilo profissional, com pena de detenção de um mês a um ano. As penas serão aplicadas em dobro quando a divulgação da informação for feita de forma intencional e com o intuito de causar dano ou ofensa.

Fonte: Câmara dos Deputados, por Luis Macedo

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Receitas de controlados têm validade nacional https://www.saudegaucha.com/legislacao/receitas-de-controlados-tem-validade-nacional/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/receitas-de-controlados-tem-validade-nacional/#respond Thu, 28 Feb 2019 21:37:45 +0000 http://www.saudegaucha.com/?p=1691 Todos os receituários médicos de controle especial agora têm validade nacional. É o que determina a Lei 13.732, publicada no dia 9 de novembro de 2018 e em vigor desde o dia 7 de fevereiro deste ano. Para o paciente, a nova regra facilita a compra de medicamentos com receita em qualquer estado ou no Distrito Federal, independentemente da […]

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Todos os receituários médicos de controle especial agora têm validade nacional. É o que determina a Lei 13.732, publicada no dia 9 de novembro de 2018 e em vigor desde o dia 7 de fevereiro deste ano. Para o paciente, a nova regra facilita a compra de medicamentos com receita em qualquer estado ou no Distrito Federal, independentemente da unidade federada onde ela foi emitida. Antes, o receituário só tinha validade no local em que o atendimento havia sido realizado.

A nova lei vale para todos os medicamentos de controle especial, que são aqueles que contêm substâncias ou plantas listadas no Anexo I da Portaria 344, de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. O documento regulamenta o uso controlado de entorpecentes, psicotrópicos, imunossupressores, antirretrovirais, entre outros. O objetivo é proteger a população quanto ao uso e controle sanitário dessas substâncias.

Regras que não foram alteradas

De acordo com a Anvisa, a nova lei não trouxe alteração quanto à validade do receituário de medicamentos com substâncias previstas nas listas de entorpecentes e psicotrópicos (A1, A2 e A3) da Portaria 344. Isso porque as receitas médicas referentes a este grupo já tinham validade em todo o território nacional.

Por isso, é importante destacar que foram mantidas algumas regras específicas para esse grupo, como, por exemplo, a exigência de apresentação, à autoridade sanitária local, da Receita de Controle Especial e da Notificação de Receita “A”, documento que autoriza a dispensação de medicamentos com substâncias entorpecentes e psicotrópicas. Esse documento deve ser acompanhado de uma justificativa de uso, para averiguação e visto da Vigilância Sanitária local.

A Anvisa esclarece que não há exigência de visto para as demais listas e receituários controlados previstos na Portaria 344/1998.

Prescrições estaduais

A Anvisa ressalta, ainda, que a prescrição de medicamento controlado também pode ser emitida de acordo com normas estaduais, que estabelecem procedimentos complementares em relação às regras previstas na Portaria 344/98, desde que não inviabilizem a aplicação da Lei 13.732/2018.

Leia a legislação:

Lei 13.732, de 2018 

Portaria 344, de 1998 

Fonte: Anvisa

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Telemedicina é regulamentada no país; atendimento deverá ser gravado https://www.saudegaucha.com/tecnologia-e-inovacao/telemedicina-e-regulamentada-no-pais-atendimento-devera-ser-gravado/ https://www.saudegaucha.com/tecnologia-e-inovacao/telemedicina-e-regulamentada-no-pais-atendimento-devera-ser-gravado/#respond Mon, 04 Feb 2019 00:31:40 +0000 https://www.saudegaucha.com/?p=1299 Médicos brasileiros vão poder realizar consultas online, telecirurgias e telediagnóstico, entre outras formas de atendimento à distância, conforme a Resolução nº 2.227/18, do Conselho Federal de Medicina (CFM). O texto estabelece a telemedicina como exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde, […]

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Médicos brasileiros vão poder realizar consultas online, telecirurgias e telediagnóstico, entre outras formas de atendimento à distância, conforme a Resolução nº 2.227/18, do Conselho Federal de Medicina (CFM). O texto estabelece a telemedicina como exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde, podendo ser realizada em tempo real ou off-line.

Por meio de nota, o conselho avaliou que as possibilidades que se abrem com a mudança normativa são “substanciais”, mas precisam ser utilizadas por médicos, pacientes e gestores “com obediência plena” às recomendações. No âmbito da saúde pública, o órgão considera a inovação “revolucionária” ao permitir a construção de linhas de cuidado remoto, por meio de plataformas digitais.

“Além de levar saúde de qualidade a cidades do interior do Brasil, que nem sempre conseguem atrair médicos, a telemedicina também beneficia grandes centros, pois reduz o estrangulamento no sistema convencional causado pela grande demanda, ocasionada pela migração de pacientes em busca de tratamento”, destacou o CFM. A resolução deve ser publicada esta semana no Diário Oficial da União.

Sigilo médico

Para assegurar o sigilo médico, o texto estabelece que todos os atendimentos deverão ser gravados e guardados, com envio de um relatório ao paciente. Outro ponto destacado é a concordância e autorização expressa do paciente ou representante legal − por meio de consentimento informado, livre e esclarecido, por escrito e assinado – sobre a transmissão ou gravação de imagens e dados.

Teleconsulta

A teleconsulta é definida pela norma como consulta médica remota, mediada por tecnologias, com médico e paciente localizados em diferentes espaços geográficos. A primeira consulta deve ser presencial, mas, no caso de comunidades geograficamente remotas, como florestas e plataformas de petróleo, pode ser virtual, desde que o paciente seja acompanhado por um profissional de saúde.

Nos atendimentos por longo tempo ou de doenças crônicas, é recomendada a realização de consulta presencial em intervalos não superiores a 120 dias. No caso de prescrição médica à distância, a resolução fixa que o documento deverá conter identificação do médico, incluindo nome, número do registro e endereço, identificação e dados do paciente, além de data, hora e assinatura digital do médico.

Telediagnóstico

A emissão de laudo ou parecer de exames, por meio de gráficos, imagens e dados enviados pela internet é definida pela resolução como telediagnóstico. O procedimento deve ser realizado por médico com Registro de Qualificação de Especialista na área relacionada ao procedimento.

Teleinterconsulta

A teleinterconsulta ocorre quando há troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico. É muito comum, segundo o CFM, quando um médico de Família e Comunidade precisa ouvir a opinião de outro especialista sobre determinado problema do paciente.

Telecirurgia

Na telecirurgia, o procedimento é feito por um robô, manipulado por um médico que está em outro local. A resolução estabelece, no entanto, que um médico, com a mesma habilitação do cirurgião remoto, participe do procedimento no local, ao lado do paciente, para garantir que a cirurgia tenha continuidade caso haja alguma intercorrência, como uma queda de energia.

A teleconferência de ato cirúrgico, por videotransmissão síncrona, também é permitida pela norma, desde que o grupo receptor das imagens, dados e áudios seja formado por médicos.

Teletriagem

A teletriagem médica acontece quando o médico faz uma avaliação, à distância, dos sintomas apresentados para a definição e o direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária.

Teleorientação e teleconsultoria

A teleorientação permite a declaração de saúde para a contratação ou adesão a plano de saúde. Já na teleconsultoria, médicos, gestores e profissionais de saúde poderão trocar informações sobre procedimentos e ações de saúde.

Telemonitoramento

Por fim, o telemonitoramento, muito comum, de acordo com o conselho, em casas de repouso para idosos, vai permitir que um médico avalie as condições de saúde dos residentes, evitando idas desnecessárias a unidades de pronto-socorro. O médico remoto poderá, por exemplo, averiguar se uma febre de um paciente que já é acompanhada por ele merece uma ida ao hospital.

Segurança

Para garantir a segurança das informações, o texto estabelece que os dados e imagens dos pacientes devem trafegar na internet com infraestrutura que assegure guarda, manuseio, integridade, veracidade, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional das informações.

Empresas voltadas a atividades na área de telemedicina, seja de assistência ou educação continuada a distância, também deverão cumprir os termos da resolução. Será obrigatório o registro da empresa no Cadastro de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Medicina da jurisdição, com a respectiva responsabilidade técnica de um médico regularmente inscrito.

Quando se tratar de prestador de serviços pessoa física, deve se tratar de médico devidamente habilitado junto ao conselho e caberá a ele estabelecer vigilância constante e avaliação das técnicas de telemedicina no que se refere à qualidade da atenção, relação médico-paciente e preservação do sigilo profissional.

Fonte: Agência Brasil

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Saúde atualiza tabela de repasses do Piso Fixo de Vigilância Sanitária para Municípios https://www.saudegaucha.com/legislacao/saude-atualiza-tabela-de-repasses-do-piso-fixo-de-vigilancia-sanitaria-para-municipios/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/saude-atualiza-tabela-de-repasses-do-piso-fixo-de-vigilancia-sanitaria-para-municipios/#respond Thu, 24 Jan 2019 00:38:38 +0000 https://www.saudegaucha.com/?p=1217 Nesta quarta-feira, 23 de janeiro, entrou em vigor a Portaria 75/2019, que atualiza o repasse de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função de […]

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Nesta quarta-feira, 23 de janeiro, entrou em vigor a Portaria 75/2019, que atualiza o repasse de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função de ajuste populacional.

A tabela do PF-Visa foi atualizada com base na estimativa populacional feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2018. O montante das transferências ultrapassa R$ 261 milhões, que serão custeados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Os Municípios terão o cálculo per capita na razão de R$ 0,60 por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12 mil para os Municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm.

A lista dos valores a serem repassados e a estimativa do IBGE estão descritas nos anexos da portaria. Os valores praticados no ano anterior, podem ser verificados e comparados na tabela disponível no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para aplicação correta desses recursos a Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica o material de apoio sobre o financiamento na área da Saúde. A cartilha Mudanças no Financiamento da Saúde apresenta, de forma simplificada e direcionada, como os gestores podem utilizar os recursos nos seus diferentes blocos e fontes de financiamento, assim como sugestões em um rol exemplificativo de alocação de recursos.

Fonte: CMN

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Anvisa orienta como realizar descarte de termômetros de mercúrio https://www.saudegaucha.com/legislacao/resolucoes/anvisa-orienta-como-realizar-descarte-de-termometros-de-mercurio/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/resolucoes/anvisa-orienta-como-realizar-descarte-de-termometros-de-mercurio/#respond Tue, 22 Jan 2019 14:26:20 +0000 https://www.saudegaucha.com/?p=1178 Entrou em vigor, neste mês de janeiro, a Resolução Anvisa 145-2017, que proíbe a fabricação, importação e comercialização dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.  A normativa também proíbe o uso destes equipamentos em serviços de saúde, que deverão realizar o descarte dos resíduos sólidos contendo mercúrio. Confira a Resolução Anvisa 222-2018, que orienta o descarte de […]

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Entrou em vigor, neste mês de janeiro, a Resolução Anvisa 145-2017, que proíbe a fabricação, importação e comercialização dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.  A normativa também proíbe o uso destes equipamentos em serviços de saúde, que deverão realizar o descarte dos resíduos sólidos contendo mercúrio. Confira a Resolução Anvisa 222-2018, que orienta o descarte de materiais, inclusive aqueles que contêm colunas de mercúrio.

A proibição da coluna de mercúrio em termômetros e dos esfigmomanômetros, como são chamados tecnicamente os medidores de pressão, é resultado da Convenção de Minamata. A convenção, assinada pelo Brasil e mais 140 países em 2013, tem como objetivo eliminar o uso de mercúrio em diferentes produtos como pilhas, lâmpadas e equipamentos para saúde, entre outros.

A exposição ao mercúrio representa um risco para os profissionais de Saúde, especialmente da Enfermagem. A exposição continuada, por longos períodos, pode provocar danos no sistema nervoso central e tireoide. A contaminação do meio ambiente por mercúrio também está ligada a danos para a saúde humana. O documento oficial do Ministério do Meio Ambiente, Diagnóstico Preliminar sobre o Mercúrio no Brasil, informa que a exposição a 1,2 mg por algumas horas pode causar bronquite química e fibrose pulmonar em seguida (Sigeyuki et al., 2000).

Fonte: COFEN/ANVISA

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CFF vai regulamentar dispensação por receituário eletrônico https://www.saudegaucha.com/legislacao/resolucoes/cff-vai-regulamentar-dispensacao-por-receituario-eletronico/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/resolucoes/cff-vai-regulamentar-dispensacao-por-receituario-eletronico/#respond Tue, 22 Jan 2019 13:36:10 +0000 https://www.saudegaucha.com/?p=1172 Todos os dias, milhares de farmacêuticos de farmácias e drogarias enfrentam enormes dificuldades na hora de dispensar medicamentos prescritos. Decifrar a escrita ilegível no receituário é um exercício rotineiro e várias medidas têm sido tomadas pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) para resolver o problema, como a realização de campanhas e até a cobrança de […]

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Todos os dias, milhares de farmacêuticos de farmácias e drogarias enfrentam enormes dificuldades na hora de dispensar medicamentos prescritos. Decifrar a escrita ilegível no receituário é um exercício rotineiro e várias medidas têm sido tomadas pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) para resolver o problema, como a realização de campanhas e até a cobrança de providências das entidades médicas. A próxima promete ser uma alternativa definitiva e, não só preservar o farmacêutico como responsável técnico pela farmácia, como garantir a segurança do paciente: o conselho vai regulamentar a dispensação por meio do receituário eletrônico.

Convencido que o uso do receituário eletrônico será uma realidade em breve, Walter Jorge João diz que o CFF está atento e entende que o mercado de prescrição brasileiro precisa de normatização padronizada para a dispensação. “A integração digital entre a prescrição e a dispensação confere segurança e credibilidade ao processo, desde a consulta médica, passando pela prescrição até a entrega do medicamento ao paciente. É o empoderamento do farmacêutico, responsável legal pela dispensação”, comenta o presidente do CFF. Na opinião de Walter Jorge João, a dispensação precisa estar vinculada à certificação digital, a chancela do responsável técnico no ambiente digital.

Para elaboração da resolução, o conselho deve começar seus estudos a partir da experiência de implantação de uma plataforma que já está sendo testada pelo Ministério da Saúde em Votuporanga (SP). Desenvolvida pela empresa NextCorp, a ferramenta, que é inédita no país, vai integrar o receituário médico e a dispensação farmacêutica, conectando-se, ainda, ao paciente. Este terá acesso à prescrição e às orientações farmacêuticas por meio de um aplicativo. O farmacêutico poderá acessar a prescrição na farmácia usando login e senha. Nesse sitema, a assinatura digital, que é regulamentada pelo ICP Brasil, já está sendo utililizada.

O diretor secretário-geral do CFF, Erlandson Uchôa, coordena a equipe da área técnica do conselho que se encarregará de trabalhar na resolução. “O uso do receituário eletrônico, especialmente por meio de ferramentas como a que está sendo testada em Votuporanga, coloca o farmacêutico em sintonia com o que há de mais moderno no mundo em tecnologia. O recurso favorece a qualidade da dispensação, evitando fraudes, dupla dispensação, rasuras e erros, desburocratizando o trabalho do profissional, que pode e deve se dedicar ao seu papel principal, que é o cuidado ao paciente”, destaca Erlandson Uchôa.

Em Votuporanga, 100% das farmácias já rodam o Sistema Brasileiro de Farmácia, batizado com a sigla API Sibrafar. Usando a plataforma, os farmacêuticos têm controle total da dispensação, pois são eles que concedem e escalonam a permissão de seus auxiliares para o acesso ao sistema.

O processo ainda oferece a vantagem da rastreabilidade da prescrição e da dispensação, o que estimula um maior cuidado com a segurança do paciente por parte dos profissionais da saúde envolvidos no atendimento, reduzindo o risco de hospitalização e, por consequência, todo o aumento de gastos que isso provoca na rede da saúde. Esse é um grande ganho. Pesquisa recente realizada na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) estima que os danos relacionados ao uso de medicamentos atingem R$ 60 bilhões por ano para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: CFF

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Até o momento, 2.069 cidades enviaram lista de escolas que desenvolverão ações de educação em saúde

Mais de 60% dos municípios brasileiros ainda não se cadastraram para participar do novo ciclo do Programa Saúde na Escola (PSE). Até a última semana, os gestores de saúde e educação de 2.978 cidades ainda não haviam apontado quais escolas públicas deverão participar deste novo momento do programa. Outros 678 iniciaram o processo, mas não concluíram. Eles têm até o dia 15 de fevereiro para finalizar a inscrição. Ao todo 1.915 municípios já aderiram ao projeto do Ministério da Saúde.

O Programa Saúde na Escola (PSE), desenvolvido pelos Ministérios da Saúde (MS) e Educação (MEC), prevê recursos financeiros para os municípios realizarem ações de prevenção e promoção da saúde no ambiente escolar. Com o credenciamento, essas unidades deverão desenvolver doze ações envolvendo temas como incentivo à atividade física, combate ao aedes aegypti, prevenção de violências e acidentes, verificação e atualização da situação vacinal. Mais de 90% dos municípios brasileiros aderiram ao Programa que envolve mais de 20 milhões de estudantes de 85.706 escolas e mais de 36 mil equipes da atenção básica do SUS.

O programa tem um investimento anual de R$ 89 milhões. Este ciclo de adesão será de dois anos, com liberação dos recursos a cada 12 meses. O valor é 2,5 vezes maior que o executado nos anos anteriores, e passou a ser pago em parcela única, facilitando a realização das ações e o cumprimento das metas propostas na adesão ao PSE.

Ao contrário das edições anteriores, para participar do PSE, os municípios deverão indicar especificamente as escolas e não mais o nível de ensino. Desta forma, em conjunto com as equipes da atenção básica, as instituições assumem o compromisso de desenvolver atividades envolvendo doze ações para o cuidado à saúde no ambiente escolar. As estratégias estão previstas na Portaria nº 1.055 de 2017 e podem ser combinadas, levando em consideração o nível de ensino, as demandas das escolas, do território e a análise de situação de saúde do território. “A expectativa é que o programa atenda o maior número de estudantes com monitoramento mensal pelos profissionais de saúde dos municípios”, explica a Michele Lessa, a coordenadora geral de alimentação e nutrição do Ministério da Saúde.

Para aderir ao PSE, os gestores terão que incluir as escolas no site e-Gestor Atenção Básica, espaço para informação e acesso aos sistemas da Atenção Básica. O acesso deve ser feito com CPF e senha do perfil cadastrado como “gestor municipal” vinculado ao “módulo PSE”. Caso o gestor não tenha entrada habilitada ou perfil no módulo PSE, é o CNPJ e a senha do Fundo Municipal de Saúde que deve gerenciar o cadastro.

O acompanhamento das ações nas escolas cadastradas no PSE será feito pelo Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB), alimentado pelas equipes de saúde da atenção básica. No ciclo de dois anos para execução do programa, o Ministério da Saúde acompanhará o desempenho dos municípios por meio do registro de ações do programa e indicadores de resultados. Caso os recursos não sejam integralmente executados, os valores deverão ser devolvidos.

Fonte: Ministério da Saúde

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