Saúde Gaúcha
Informação para gestores e profissionais de saúde.

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Legislação

Portaria proíbe equipamento de bronzeamento artificial na Capital

Equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos que emitem radiação ultravioleta estão proibidos em Porto Alegre. A medida está na Portaria 1105/18, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicada no Diário Oficial de Porto Alegre em 22 de novembro. O documento tem base em legislação federal e estadual. Além da proibição do uso, estão vedados a comercialização e o recebimento em doação e aluguel deste tipo de equipamento na cidade. De acordo com estudo da Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer,…

Câmara aprova projeto que garante plástica reparadora de mama pelo SUS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) proposta que garante o direito à reconstrução da mama para mulheres submetidas a tratamento contra o câncer. O texto já havia sido aprovado pelos senadores e, dessa forma, segue para sanção presidencial. A medida garantirá o direito aos procedimentos de tornar simétricas ambas as mamas e de reconstrução das aréolas mamárias em mulheres submetidas à cirurgia reparadora. O texto garante ainda que a cirurgia seja feita no mesmo tempo cirúrgico, quando houver condições…

Temer edita MP para socorrer santas casas e hospitais filantrópicos

O Diário Oficial da União publicou hoje (27) o texto da medida provisória (MP) 859/2018 que socorre com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) as santas casas de misericórdia e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, a MP complementa uma outra, a 848/18, que cria linha de crédito de R$ 4,7 bilhões para o setor. O texto está na pauta de votações da Câmara. Segundo a nova MP, as aplicações do FGTS nessa ajuda ocorrerão até o fim de 2022. O risco das…

Ministério da Saúde lança nova seleção para habilitar municípios ao Eixo Estrutura do Qualifar-SUS

O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira (26) a Portaria 3.749, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018. Pactuada na última reunião da Comissão Intergestores Tripartite no dia 31 de outubro de 2018, essa Portaria abre a seleção para que 651 novos municípios sejam habilitados ao Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS. O…

Ministério da Saúde regulamenta o recurso de custeio aos municípios habilitados no Qualifar-SUS

O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira a Portaria 3.749, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018. Pactuada na última reunião da Comissão Intergestores Tripartite no dia 31 de outubro de 2018, essa Portaria regulamenta o recurso de custeio aos 629 municípios habilitados pelas Portarias nº 3.457, de 15 de dezembro…

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Portaria nº 3.662 habilita municípios ao recebimento do recurso financeiro para implementação do conjunto de ações do Programa Saúde na…

A Portaria número 3.662, publicada no D.O.U em 21/11/18, habilita municípios ao recebimento do recurso financeiro para implementação do conjunto de ações do Programa Saúde na Escola no segundo ano do ciclo 2017/2018 e destina recursos financeiros para municípios prioritários para ações de prevenção da obesidade infantil com escolares Portaria nº 3.662 Portaria nº 3.662 - Anexo 2 Portaria nº 3.662 - Anexo 3 Portaria nº 3.662 - Anexo 4 Portaria nº 3.662 - Anexo 5 Portaria nº 3.662 - Anexo 6

Portaria do Ministério da Saúde flexibiliza uso da rede física do SUS

Os gestores de saúde têm até o dia de 30 junho de 2019 para solicitar ao Ministério da Saúde a readequação da sua rede física que atende o Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, que consta na portaria nº 3.583 de 16 de novembro, regulamenta alterações no decreto presidencial (nº 9.380/2018), assinado em maio deste ano. A portaria permite que estados, municípios e Distrito Federal utilizem estruturas de saúde concluídas, como Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), para outra finalidade de assistência dentro da área da…

Orientação Técnica Informa: Atuação do farmacêutico no atendimento à pessoa com deficiência

A Resolução do nº CFF 662 (DOU 19/11/2018) estabelece as diretrizes para a atuação do farmacêutico no atendimento à pessoa com deficiência, que corresponde aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dentre as diretrizes, destacamos o reconhecimento que a pessoa com deficiência tem direito à saúde integral, sem ser discriminada em virtude de sua especificidade.…

Consulta pública propõe revogação de 18% das normas

A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou, nesta terça-feira (20/11), a consulta pública sobre uma proposta de Resolução que revogará 167 normas da instituição consideradas obsoletas. O objetivo da consulta é verificar junto à sociedade, e especialmente junto ao setor regulado, se todas as normas listadas estão de fato em desuso. A consulta estará aberta ao público por 60 dias e abrirá espaço para a indicação de outros possíveis atos obsoletos. Na mesma reunião da Dicol, foi aprovado também um despacho declaratório…