Saúde Gaúcha
Informação para gestores e profissionais de saúde.

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Categoria:

Legislação

Cigarros: termina o prazo para adequação de embalagens

A Anvisa informa que estão valendo para todas as empresas, desde o dia 15/12/2018, as regras da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 195, de 2017, que atualizou as especificações sobre as advertências sanitárias nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco. A norma estabelece a forma como os alertas devem ser usados, com definições de tamanho, proporção de imagens, cores, tipo de letra e aplicação desses itens nos produtos. As especificações estão direcionadas ao uso da advertência sanitária padrão, que…

Portaria proíbe equipamento de bronzeamento artificial na Capital

Equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos que emitem radiação ultravioleta estão proibidos em Porto Alegre. A medida está na Portaria 1105/18, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicada no Diário Oficial de Porto Alegre em 22 de novembro. O documento tem base em legislação federal e estadual. Além da proibição do uso, estão vedados a comercialização e o recebimento em doação e aluguel deste tipo de equipamento na cidade. De acordo com estudo da Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer,…

Câmara aprova projeto que garante plástica reparadora de mama pelo SUS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) proposta que garante o direito à reconstrução da mama para mulheres submetidas a tratamento contra o câncer. O texto já havia sido aprovado pelos senadores e, dessa forma, segue para sanção presidencial. A medida garantirá o direito aos procedimentos de tornar simétricas ambas as mamas e de reconstrução das aréolas mamárias em mulheres submetidas à cirurgia reparadora. O texto garante ainda que a cirurgia seja feita no mesmo tempo cirúrgico, quando houver condições…

Temer edita MP para socorrer santas casas e hospitais filantrópicos

O Diário Oficial da União publicou hoje (27) o texto da medida provisória (MP) 859/2018 que socorre com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) as santas casas de misericórdia e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, a MP complementa uma outra, a 848/18, que cria linha de crédito de R$ 4,7 bilhões para o setor. O texto está na pauta de votações da Câmara. Segundo a nova MP, as aplicações do FGTS nessa ajuda ocorrerão até o fim de 2022. O risco das…

Ministério da Saúde lança nova seleção para habilitar municípios ao Eixo Estrutura do Qualifar-SUS

O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira (26) a Portaria 3.749, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018. Pactuada na última reunião da Comissão Intergestores Tripartite no dia 31 de outubro de 2018, essa Portaria abre a seleção para que 651 novos municípios sejam habilitados ao Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS. O…

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Ministério da Saúde regulamenta o recurso de custeio aos municípios habilitados no Qualifar-SUS

O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira a Portaria 3.749, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018. Pactuada na última reunião da Comissão Intergestores Tripartite no dia 31 de outubro de 2018, essa Portaria regulamenta o recurso de custeio aos 629 municípios habilitados pelas Portarias nº 3.457, de 15 de dezembro…

Portaria nº 3.662 habilita municípios ao recebimento do recurso financeiro para implementação do conjunto de ações do Programa Saúde na…

A Portaria número 3.662, publicada no D.O.U em 21/11/18, habilita municípios ao recebimento do recurso financeiro para implementação do conjunto de ações do Programa Saúde na Escola no segundo ano do ciclo 2017/2018 e destina recursos financeiros para municípios prioritários para ações de prevenção da obesidade infantil com escolares Portaria nº 3.662 Portaria nº 3.662 - Anexo 2 Portaria nº 3.662 - Anexo 3 Portaria nº 3.662 - Anexo 4 Portaria nº 3.662 - Anexo 5 Portaria nº 3.662 - Anexo 6

Portaria do Ministério da Saúde flexibiliza uso da rede física do SUS

Os gestores de saúde têm até o dia de 30 junho de 2019 para solicitar ao Ministério da Saúde a readequação da sua rede física que atende o Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, que consta na portaria nº 3.583 de 16 de novembro, regulamenta alterações no decreto presidencial (nº 9.380/2018), assinado em maio deste ano. A portaria permite que estados, municípios e Distrito Federal utilizem estruturas de saúde concluídas, como Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), para outra finalidade de assistência dentro da área da…

Orientação Técnica Informa: Atuação do farmacêutico no atendimento à pessoa com deficiência

A Resolução do nº CFF 662 (DOU 19/11/2018) estabelece as diretrizes para a atuação do farmacêutico no atendimento à pessoa com deficiência, que corresponde aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dentre as diretrizes, destacamos o reconhecimento que a pessoa com deficiência tem direito à saúde integral, sem ser discriminada em virtude de sua especificidade.…