Portarias – Saúde Gaúcha https://www.saudegaucha.com Informação para gestores e profissionais de saúde. Thu, 13 Jun 2019 19:57:25 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.1.1 https://www.saudegaucha.com/wp-content/uploads/2018/10/Saúde-Gaúcha-Favicon-2-100x100.png Portarias – Saúde Gaúcha https://www.saudegaucha.com 32 32 Saúde atualiza tabela de repasses do Piso Fixo de Vigilância Sanitária para Municípios https://www.saudegaucha.com/legislacao/saude-atualiza-tabela-de-repasses-do-piso-fixo-de-vigilancia-sanitaria-para-municipios/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/saude-atualiza-tabela-de-repasses-do-piso-fixo-de-vigilancia-sanitaria-para-municipios/#respond Thu, 24 Jan 2019 00:38:38 +0000 https://www.saudegaucha.com/?p=1217 Nesta quarta-feira, 23 de janeiro, entrou em vigor a Portaria 75/2019, que atualiza o repasse de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função de […]

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Nesta quarta-feira, 23 de janeiro, entrou em vigor a Portaria 75/2019, que atualiza o repasse de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função de ajuste populacional.

A tabela do PF-Visa foi atualizada com base na estimativa populacional feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2018. O montante das transferências ultrapassa R$ 261 milhões, que serão custeados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Os Municípios terão o cálculo per capita na razão de R$ 0,60 por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12 mil para os Municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm.

A lista dos valores a serem repassados e a estimativa do IBGE estão descritas nos anexos da portaria. Os valores praticados no ano anterior, podem ser verificados e comparados na tabela disponível no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para aplicação correta desses recursos a Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica o material de apoio sobre o financiamento na área da Saúde. A cartilha Mudanças no Financiamento da Saúde apresenta, de forma simplificada e direcionada, como os gestores podem utilizar os recursos nos seus diferentes blocos e fontes de financiamento, assim como sugestões em um rol exemplificativo de alocação de recursos.

Fonte: CMN

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Portaria 18, de 7/1/19, estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no CNES https://www.saudegaucha.com/legislacao/portarias/portaria-18-de-7-1-19-estabelece-regras-para-o-cadastramento-das-equipes-da-atencao-basica-no-cnes/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/portarias/portaria-18-de-7-1-19-estabelece-regras-para-o-cadastramento-das-equipes-da-atencao-basica-no-cnes/#respond Thu, 10 Jan 2019 19:39:56 +0000 https://www.saudegaucha.com/?p=1030 Portaria 18, de 7/1/19, estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica. PORTARIA 18, de 7/1/19

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Portaria 18, de 7/1/19, estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

PORTARIA 18, de 7/1/19

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Portaria proíbe equipamento de bronzeamento artificial na Capital https://www.saudegaucha.com/legislacao/portaria-proibe-equipamento-de-bronzeamento-artificial-na-capital/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/portaria-proibe-equipamento-de-bronzeamento-artificial-na-capital/#respond Thu, 06 Dec 2018 19:30:55 +0000 https://www.saudegaucha.com/?p=882 Equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos que emitem radiação ultravioleta estão proibidos em Porto Alegre. A medida está na Portaria 1105/18, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicada no Diário Oficial de Porto Alegre em 22 de novembro. O documento tem base em legislação federal e estadual. Além da proibição do uso, estão vedados […]

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Equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos que emitem radiação ultravioleta estão proibidos em Porto Alegre. A medida está na Portaria 1105/18, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicada no Diário Oficial de Porto Alegre em 22 de novembro. O documento tem base em legislação federal e estadual. Além da proibição do uso, estão vedados a comercialização e o recebimento em doação e aluguel deste tipo de equipamento na cidade.

De acordo com estudo da Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer, ligada à Organização Mundial da Saúde, o bronzeamento artificial aumenta em até 75% o risco de desenvolvimento de melanoma, um tipo muito agressivo de câncer, pois a partir da pele o agravo pode atingir órgãos internos.

Os proprietários de estabelecimentos onde forem encontradas câmaras de bronzeamento deste tipo deverão remover e transportar o equipamento do local. Eles também serão responsáveis pelo descarte das lâmpadas do equipamento, através de empresa especializada em coleta de resíduos especiais credenciada na prefeitura.

A proibição não se aplica a equipamentos com emissão de radiações ultravioleta registrados ou cadastrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que se destinam a tratamento médico supervisionado por profissional habilitado e têm regulamento específico. “A portaria tem por objetivo diminuir o risco ao qual estão expostas as pessoas que fazem o uso desse tipo de equipamento”, explica o diretor da Vigilância em Saúde Municipal, Anderson de Lima.

As câmaras de bronzeamento emitem raios ultravioletas do tipo “A”, também conhecidos como UVA. Esses raios se aprofundam na pele, sendo os raios solares que atingem a superfície da Terra do nascer ao pôr do sol. Noventa por cento da luz emitida nas câmaras de bronzeamento são raios UVA. “O tipo de luz emitido pelas câmaras não deixa a pele vermelha, possibilitando que o usuário não perceba o dano a que esta sendo submetido”, explica o diretor.

Fiscalização – A Equipe de Vigilância de Serviços de Interesse á Saúde da SMS é responsável pela fiscalização de estabelecimentos que trabalham com essas câmaras. A técnica Regina Rosado explica que as ações de fiscalização têm como ponto de partida denúncias ao serviço 156, reinspeção de locais já visitados e vistorias relativas a denúncias referentes a salões de beleza.

Ano a ano, o número de notificações vem sendo reduzido. “Em 2015, foram encontradas 12 câmaras em funcionamento, em 2016, oito câmaras; até o final de novembro deste ano, foram identificados três equipamentos, sendo um reincidente”, diz Regina, para quem a portaria vai contribuir para acabar com a reincidência.

Fonte: Prefeitura de Porto Alegre

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Ministério da Saúde lança nova seleção para habilitar municípios ao Eixo Estrutura do Qualifar-SUS https://www.saudegaucha.com/legislacao/ministerio-da-saude-lanca-nova-selecao-para-habilitar-municipios-ao-eixo-estrutura-do-qualifar-sus/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/ministerio-da-saude-lanca-nova-selecao-para-habilitar-municipios-ao-eixo-estrutura-do-qualifar-sus/#respond Tue, 27 Nov 2018 18:05:07 +0000 https://www.saudegaucha.com/?p=599 O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira (26) a Portaria 3.749, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018. Pactuada na última reunião da Comissão […]

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O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira (26) a Portaria 3.749, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018.

Pactuada na última reunião da Comissão Intergestores Tripartite no dia 31 de outubro de 2018, essa Portaria abre a seleção para que 651 novos municípios sejam habilitados ao Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS.

O Programa, instituído pelo artigo 574 da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2018, tem por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada e está organizado em 4 (quatro) eixos: Estrutura, Educação, Informação e Cuidado.

Para mais informações, acesse aqui

O QUALIFAR-SUS Eixo Estrutura destina recursos financeiros de investimento e de custeio aos municípios habilitados para estruturação dos serviços e ações da Assistência Farmacêutica, de modo que estes sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas, considerando a área física, os equipamentos, os mobiliários e os recursos humanos.

Vagas
As vagas serão distribuídas por estados da federação e por portes populacionais.

Clique aqui para ver distribuição de vagas

Quem pode se inscrever
Podem participar dessa habilitação os municípios com até 500.000 habitantes (conforme população estimada para 2018, fonte IBGE) que não tenham sido contemplados nas habilitações anteriores.

Clique aqui para ver lista de municípios elegíveis

Inscrições
A Secretaria Municipal de Saúde interessada na habilitação fará sua inscrição no período de 26 de novembro de 2018 até as 23h59min (horário de Brasília) do dia 05 de dezembro de 2018 pelo preenchimento e envio do formulário eletrônico disponível em http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=43143

Leia a Nota Técnica

Fonte: Ministério da Saúde

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Ministério da Saúde regulamenta o recurso de custeio aos municípios habilitados no Qualifar-SUS https://www.saudegaucha.com/legislacao/ministerio-da-saude-regulamenta-o-recurso-de-custeio-aos-municipios-habilitados-no-qualifar-sus/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/ministerio-da-saude-regulamenta-o-recurso-de-custeio-aos-municipios-habilitados-no-qualifar-sus/#respond Tue, 27 Nov 2018 17:35:29 +0000 https://www.saudegaucha.com/?p=595 O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira a Portaria 3.749, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018. Pactuada na última reunião da Comissão Intergestores […]

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O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira a Portaria 3.749, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018.

Pactuada na última reunião da Comissão Intergestores Tripartite no dia 31 de outubro de 2018, essa Portaria regulamenta o recurso de custeio aos 629 municípios habilitados pelas Portarias nº 3.457, de 15 de dezembro de 2017, e nº 229, de 31 de janeiro de 2018.

Referente ao ano de 2018, o repasse do recurso de custeio será efetuado em parcela única de R$ 24.000,00. Nos anos subsequentes, o repasse será condicionado ao envio de dados à Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNAFAR) e efetuado com periodicidade trimestral, nos denominados de “ciclos”: 1º ciclo – dados referentes aos meses de novembro, dezembro e janeiro; 2º ciclo – dados referentes aos meses de fevereiro, março e abril; 3º ciclo – dados referentes aos meses de maio, junho e julho; e 4º ciclo – dados referentes aos meses de agosto, setembro e outubro.

Para enviar os dados à BNAFAR, o município: I – o faz automaticamente se utilizar o Sistema Hórus; ou II- caso utilize outro sistema, pode fazê-lo via Web Service disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

O envio de dados à BNAFAR será monitorado de acordo com o estabelecido na Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria nº 1.737, de 14 de junho de 2018, e compreende o registro de posição de estoque, das entradas, das saídas e das dispensações dos medicamentos do CBAF, constante nos anexos I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

Para os municípios que foram habilitados pelas Portarias nº 3.457, de 15 de dezembro de 2017, e nº 229, de 31 de janeiro de 2018, assim como para os demais habilitados nos anos anteriores, o repasse do recurso de custeio será condicionado ao monitoramento do envio de dados à BNAFAR que ocorrerá pela primeira vez no dia 16 de fevereiro de 2019 e subsequentemente, pelos ciclos que se sucederem da seguinte forma, para o ano de 2019:

Ciclo Data do monitoramento do envio de dados à BNAFAR
1º ciclo de monitoramento 16/02/2019
2º ciclo de monitoramento 16/05/2019
3º ciclo de monitoramento 16/08/2019
4º ciclo de monitoramento 16/11/2019

 

A interrupção da utilização do Sistema Hórus ou da transmissão dos dados à BNAFAR por responsabilidade exclusiva do município implicará o bloqueio do repasse do valor de custeio trimestral. Quando cessada a motivação que deu origem à suspensão, será retomado o repasse do recurso de custeio.

Conforme conta na Portaria 3.749, de 23 de novembro de 2018, o monitoramento das ações desenvolvidas em decorrência dos repasses dos recursos será realizado de forma complementar pela Estratégia de Saúde Digital no Brasil – DigiSUS, ou pelo sistema de Controle, Acompanhamento e Avaliação de Resultados (e-Car), ou sistema semelhante, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, no qual serão alimentadas pelos municípios habilitados as informações relativas ao planejamento e à execução das ações de estruturação dos serviços farmacêuticos na atenção básica. Os documentos técnicos que orientam a utilização desse sistema, bem como aqueles que subsidiem a realização de um diagnóstico dos serviços farmacêuticos na atenção básica para identificação das necessidades de estruturação, estão sendo elaborados e serão disponibilizados em momento oportuno.

Como materiais de apoio, sugere-se a leitura das “Instruções Técnicas para o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura, na Atenção Básica” e do manual com “Diretrizes para estruturação de farmácias no âmbito do Sistema Único de Saúde”.

Fonte: Ministério da Saúde

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Portaria nº 3.662 habilita municípios ao recebimento do recurso financeiro para implementação do conjunto de ações do Programa Saúde na Escola no segundo ano do ciclo 2017/2018 https://www.saudegaucha.com/legislacao/portaria-no-3-662-habilita-municipios-ao-recebimento-do-recurso-financeiro-para-implementacao-do-conjunto-de-acoes-do-programa-saude-na-escola-no-segundo-ano-do-ciclo-2017-2018/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/portaria-no-3-662-habilita-municipios-ao-recebimento-do-recurso-financeiro-para-implementacao-do-conjunto-de-acoes-do-programa-saude-na-escola-no-segundo-ano-do-ciclo-2017-2018/#respond Wed, 21 Nov 2018 18:05:40 +0000 https://www.saudegaucha.com/?p=478 A Portaria número 3.662, publicada no D.O.U em 21/11/18, habilita municípios ao recebimento do recurso financeiro para implementação do conjunto de ações do Programa Saúde na Escola no segundo ano do ciclo 2017/2018 e destina recursos financeiros para municípios prioritários para ações de prevenção da obesidade infantil com escolares Portaria nº 3.662 Portaria nº 3.662 […]

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A Portaria número 3.662, publicada no D.O.U em 21/11/18, habilita municípios ao recebimento do recurso financeiro para implementação do conjunto de ações do Programa Saúde na Escola no segundo ano do ciclo 2017/2018 e destina recursos financeiros para municípios prioritários para ações de prevenção da obesidade infantil com escolares

Portaria nº 3.662
Portaria nº 3.662 – Anexo 2
Portaria nº 3.662 – Anexo 3
Portaria nº 3.662 – Anexo 4
Portaria nº 3.662 – Anexo 5
Portaria nº 3.662 – Anexo 6

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Portaria do Ministério da Saúde flexibiliza uso da rede física do SUS https://www.saudegaucha.com/legislacao/portarias/portaria-do-ministerio-da-saude-flexibiliza-uso-da-rede-fisica-do-sus/ https://www.saudegaucha.com/legislacao/portarias/portaria-do-ministerio-da-saude-flexibiliza-uso-da-rede-fisica-do-sus/#respond Wed, 21 Nov 2018 17:44:21 +0000 https://www.saudegaucha.com/?p=473 Os gestores de saúde têm até o dia de 30 junho de 2019 para solicitar ao Ministério da Saúde a readequação da sua rede física que atende o Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, que consta na portaria nº 3.583 de 16 de novembro, regulamenta alterações no decreto presidencial (nº 9.380/2018), assinado em maio […]

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Os gestores de saúde têm até o dia de 30 junho de 2019 para solicitar ao Ministério da Saúde a readequação da sua rede física que atende o Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, que consta na portaria nº 3.583 de 16 de novembro, regulamenta alterações no decreto presidencial (nº 9.380/2018), assinado em maio deste ano. A portaria permite que estados, municípios e Distrito Federal utilizem estruturas de saúde concluídas, como Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), para outra finalidade de assistência dentro da área da saúde, sem precisar devolver recursos federais.

“O objetivo é ampliar o atendimento na rede pública, beneficiando toda a população e municípios no melhor uso e funcionalidade das estruturas de saúde, dentro do que é permitido por lei”, disse o ministro da Saúde, Gilberto Occhi. Ele destacou ainda que a atual portaria soma-se a outra medida anunciada, em 2017, pelo Ministério da Saúde que “simplificou o custeio das UPAs de acordo com o quantitativo de médicos dessas unidades. A mudança também permitiu que os gestores definissem e escolhessem a capacidade de atendimento das unidades entre oito opções de funcionamento”.

A iniciativa atende a uma demanda de gestores locais para não perder obras concluídas, mas que ainda não entraram em funcionamento. A partir disso, é possível dar outra destinação para edificações construídas com recursos de investimento federal dentro da área da saúde, como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro Especializado em Reabilitação (CER), Academias da Saúde, UPAs 24h, entre outros.

Até então, se os municípios não utilizassem a estrutura construída com recursos federais para funcionamento de UPAs, por exemplo, teriam que devolver o valor da obra ao Governo Federal. Para se beneficiarem da nova alternativa, os gestores locais devem encaminhar à pasta documentação justificando a necessidade de readequação do imóvel, desde que comprove que o espaço será utilizado em ações e serviços de saúde, ainda que diferentes do que inicialmente foi pactuado. Caso tenham sido repassados recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a devolução ou não desses valores será analisada pela pasta.

A ação é resultado de longas tratativas entre representantes do Ministério da Saúde, Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

FLEXIBILIZAÇÃO DE CUSTEIO DA UPA
Em 2017, o Ministério da Saúde lançou medida para viabilizar o funcionamento das UPAs 24h sem funcionamento em todo o país. Para isso, editou portaria que simplificou o custeio do serviço de acordo com o quantitativo de médicos dessas unidades. A mudança também permitiu que os gestores definissem e escolhessem a capacidade de atendimento das unidades entre oito opções de funcionamento e capacidade operacional, vinculando os repasses de custeio federal à quantidade de profissionais em atendimento por plantão e não mais por porte.

O valor de custeio mensal varia de R$ 85 mil a R$ 500 mil, de acordo com a necessidade de cada região, e contempla equipes formadas por dois a nove médicos. Desde então, mais de 200 UPAS foram colocadas em funcionamentos em todo o país.

Fonte: Ministério da Saúde

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